A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu multar a Inframérica, concessionária do Aeroporto de Brasília, em RS 10 milhões, por não ter apresentado no prazo previsto o Plano de Qualidade de Serviço (PQS) referente ao ano de 2013. Segundo a Anac, o PQS é um documento contratual que tem por objetivo a manutenção dos níveis de qualidade adequados na prestação do serviço público concedido.
“Um dos objetivos mais importantes da política de concessão de aeroportos é a melhoria na qualidade dos serviços prestados. Por isso, o PQS se configura como documento essencial e central nos processos de concessão”, justificou a agência. A Anac informou que a multa foi aplicada após a emissão de um auto de infração pela não apresentação do plano no prazo.
A previsão de multa é de até RS 170 mil por dia de atraso no envio do PQS. O documento deve ser apresentado anualmente até 30 dias antes dos reajustes tarifários. Segundo a agência, a concessionária atrasou seu envio em 120 dias. O plano deve conter análises do nível de serviço prestado no aeroporto, causas para desempenho abaixo do esperado ou excesso de denúncias e reclamações, além de medidas e ações para correção de problemas.
Em nota, a Inframerica avaliou a multa aplicada como injusta e desproporcional. “A Inframerica adotará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão e garantir o exercício dos seus direitos, anulando a aplicação desta sanção”. De acordo com a concessionária, o documento foi entregue em data posterior, segundo a interpretação jurídica da empresa.
A diretoria da Anac também aplicou advertências à concessionária do Aeroporto de Guarulhos, Gru Airport, pelo descumprimento contratual que obriga a concessionária a avisar previamente sobre mudanças nos contratos das apólices de seguros.
A Anac também analisa autos de infração referente a atrasos nas obras de manutenção e ampliação de infraestrutura dos aeroportos de Viracopos (SP), Brasília, Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante-RN).
Fonte: Panrotas
